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9 de setembro de 2013

Direito Eclesiástico - Teologia 12.33 - Seção III - Do Uso Do Nome

Direito Eclesiástico - Teologia 12.33


SEÇÃO III - DO USO DO NOME

Art. 17º. Vencida na ação de separação judicial (artigo 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de   solteira.

§  1º. Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial  com fundamento nos §§ 1º e 2º do artigo 5º.

§ 2º. Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

Art.  18º.  Vencedora  na  ação  de  separação  judicial  (artigo  5º,  caput),  poderá  a  mulher  renunciar,  a  qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.

Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
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