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3 de setembro de 2013

Direito Eclesiástico - Teologia 12.29 - Lei do Divórcio - Dissolução da Sociedade Conjugal - Lei 6515 De 1977

Direito Eclesiástico - Teologia 12.29


LEI DO DIVÓRCIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - LEI 6515 DE 1977

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A separação judicial, a dissolução do casamento ou a cessação de seus efeitos civis, de que  trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos casos e segundo a forma  que esta lei regula.

Nota: Matéria regulada pelo artigo 226, § 6º da CF/88.

Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
Não perca tempo, Indique esta maravilhosa Leitura
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