Direito Eclesiástico - Teologia 12.41
LEI SOBRE O ABUSO DE
AUTORIDADE - (LEI N.º 4.898, DE 09 DEZEMBRO DE 1965)
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
d) à liberdade de consciência
e de crença;
e) ao livre exercício de
culto religioso.
Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
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