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9 de setembro de 2013

Direito Eclesiástico - Teologia 12.41 - Lei Sobre o Abuso de Autoridade - (Lei N.º 4.898, De 09 Dezembro de 1965)

Direito Eclesiástico - Teologia 12.41



LEI SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE - (LEI N.º 4.898, DE 09 DEZEMBRO DE 1965)


Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:


d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício de culto religioso.





Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
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