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3 de setembro de 2013

Direito Eclesiástico - Teologia 12.28 - Lei do Divórcio - ( Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977 )

Direito Eclesiástico - Teologia 12.28



LEI DO DIVÓRCIO - (Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977)


Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos  processos, e dá outras providências.

Vide Art. 226, 6º da Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após  prévia  separação  judicial  por  mais  de  um  ano  nos  casos  expressos  em  Lei,  ou  comprovada  separação de fato por mais de dois anos”.

Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
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