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30 de agosto de 2013

Direito Eclesiástico - Teologia 12.06 - Título vi - Da Tributação e do Orçamento

Direito Eclesiástico - Teologia 12.06


Título vi - da tributação e do orçamento

Capítulo i - do sistema tributário nacional

Seção ii - das limitações do poder de tributar

Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

b) templos de qualquer culto;


Que o Santo Espirito do Senhor, ilumine o nosso entendimento
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